Reunião no STF para Debater Disputas Judiciais no Setor Aéreo

Nesta segunda-feira (12), ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e representantes de companhias aéreas se reuniram para discutir as disputas judiciais no setor. O encontro ocorreu após a queda do avião da Voepass em Vinhedo (SP), que resultou na morte de 62 pessoas. Embora o acidente tenha ocorrido recentemente, a reunião já estava agendada anteriormente.

Participantes do Encontro
Estiveram presentes na reunião o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e os ministros Edson Fachin, Cristiano Zanin e André Mendonça. Representantes das companhias aéreas Azul, Gol e Latam, além de membros do Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Sest/Senat) e da Confederação Nacional do Transporte (CNT), também participaram. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram representados por Tiago Sousa Pereira e Daniela Madeira, respectivamente.

Impacto das Disputas Judiciais
Os representantes das companhias aéreas argumentaram que as disputas judiciais afetam significativamente o custo das passagens, os investimentos no setor e a oferta de voos no país. Eles destacaram a necessidade de uma resolução mais eficiente para esses conflitos, visando a estabilidade e o crescimento do setor aéreo.

Urgência no Julgamento de Acidentes Aéreos
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, enfatizou a urgência no julgamento da ação que questiona as regras de investigação de acidentes aéreos. Segundo Barroso, o caso já era uma prioridade, mas a recente tragédia aumentou a necessidade de uma resolução rápida. O processo foi incluído na pauta do STF como o primeiro item a ser discutido na quarta-feira seguinte ao acidente.

Histórico do Processo
A ação, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017, questiona a limitação do uso de dados de investigações de acidentes aéreos como prova na Justiça. Além disso, contesta as restrições para a polícia e o Ministério Público acessarem os destroços de aeronaves. Desde que foi liberado ao plenário em outubro de 2021, o caso entrou na pauta 13 vezes, mas ainda não foi julgado.

Pontos de Discussão
Entre os principais pontos a serem discutidos estão o acesso a dados e o sigilo das investigações, o uso das informações como prova em processos judiciais ou administrativos, e os limites para a atuação da polícia e do Ministério Público na apuração dos acidentes. A ação também questiona a subordinação dessas entidades ao Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa).

Alterações na Legislação
A norma que alterou as regras de investigação do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) foi implementada em 2014. O Sipaer, sob a responsabilidade do Cenipa, define as diretrizes para o acesso aos destroços de aeronaves acidentadas. A ação da PGR busca revisar esses trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica.

Situação Atual do Processo
O relator do caso, ministro Nunes Marques, votou para validar os trechos questionados. No entanto, o ministro Alexandre de Moraes pediu mais tempo para análise, paralisando o caso desde então. A expectativa é que, com a recente inclusão na pauta, o julgamento avance e traga maior clareza e segurança jurídica para o setor aéreo.